Uma boa notícia, nesta quarta-feira, foi aprovado por unanimidade, pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o parecer do deputado Wilson Braga (PMDB-PB), ao Projeto de Lei Nº 751, DE 2007, de autoria do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). O referido projeto de lei aperfeiçoa a Lei Nº 9.452/97, que determina a notificação das câmaras municipais pelos órgãos e entidades da administração federal, quando a liberação de recursos financeiros tenham sido efetuados, a qualquer título, para os respectivos municípios.A proposta trata de duas questões de mérito: a primeira, que estabelece o prazo de cinco dias para que o presidente da câmara municipal faça chegar a seus pares a informação sobre a liberação dos recursos. A outra, determina que o legislativo municipal notifique as entidades representativas da sociedade civil, como partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e organizações empresariais. “As medidas propostas aperfeiçoam, em muito, a legislação vigente, na medida em que permitem uma maior publicidade e transparência, além de corrigir algumas falhas existentes na lei, tal como a ausência de punição, haja vista que a proposta tipifica como ato de improbidade administrativa o descumprimento do dispositivo legal”, concluiu Wilson Braga, votando pela aprovação , no mérito, do Projeto de Lei Nº 751, de 2007.
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